PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

 

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, constitui-se em um documento histórico-laboral do empregado, que contém dados administrativos, registros ambientais, conclusões de monitorações biológicas de todo período que houve esse tipo de atividade em sua empresa.

O PPP começou a ser obrigatório a partir de 01º de janeiro de 2004 (data estipulada pela IN INSS/ DC 96/2003) e tem o objetivo principal fornecer dados de condições ambientais para o empregado, inclusive no requerimento de aposentadoria especial.

 

A finalidade do PPP em sua empresa é:

  • Certificar as condições que habilitam benefícios e serviços previdenciários, em particular, benefício de aposentadoria especial;
  • Munir o empregado de opções de prova produzidas pela empresa perante a Previdência Social, a sindicatos e qualquer outros órgãos públicos, fazendo que o empregado tenha todos os direitos decorrentes do seu trabalho, individual ou difuso e coletivo;
  • Munir a empresa de opções de prova produzidas em tempo real, para organizar e individualizar os dados de todos setores da sua empresa, de todos os anos, a fim de evitar possíveis ações judiciais indevidas em relação a seus empregados.
  • Liberar informações reais para administradores públicos e privados, para as áreas da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como áreas de políticas em saúde coletiva.

 

 PPP para Microempresas

A emissão do PPP é obrigatório também para Microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Responsabilidade pela emissão do PPP é:

  • Da empresa empregadora, em relação ao empregado;
  • Cooperativas de produção ou trabalho, em relação a cooperados filiados as cooperativas;
  • OGMO- Órgão Gestor de Mão de Obra, em relação a empregados TPA- Trabalhadores Portuários Avulsos;
  • Sindicatos de Categoria, em relação ao trabalhador avulso não portuário.

O PPP é preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão somente quando o mesmo trabalhou em ambientes com contato de agentes nocivos à saúde, sob pena de multa mínima de R$1717,38, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/ MF15/2013.

 

O PPP é emitido com base nos dados ambientais, e são exigidos:

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O PPP deve ser atualizado sempre que houver alterações em informações contidas nas suas seções ou, pelo menos uma vez ao ano quando não tiver nenhuma alteração no mesmo.

 

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