LTCAT – Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho

 

LTCAT, Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho é utilizado para explicar como são as condições do local de trabalho, relatando todos os agentes – Biológicos, Físicos e Químicos – que possam vir a causar problemas de saúde no empregado. O LTCAT  é feito por um Engenheiro ou Médico do Trabalho.

O LTCAT relata quais são as atividades insalubres da empresa, comprovando e informando nos formulários do perfil profissiográfico previdenciário as atividades exercidas pelo empregado sob condições especiais. Essas informações são utilizadas em requerimentos das aposentadorias especiais.

 

Sua empresa pode ser multada por não possuir o LTCAT – Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho ?

No parágrafo 3º do Art. 58 da Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 informa a situação:

“A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97
Qual a Disponibilidade do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho?

Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições de nocividade se alterarem, guardando-se as descrições anteriormente existentes no referido Laudo, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente os documentos, quando tais modificações ocorrerem.”
Validade do LTCAT

O Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho não possui validade definida, não necessita de ser atualizado desde que a estrutura da empresa não sofra alterações.


Como a legislação que regulamenta o LTCAT foi ampliada

Pela Lei 3807/60, o benefício com nome Aposentadoria Especial foi inserido na Legislação Previdenciária, que exige apresentação de Laudo Técnico somente para agentes de ruído, não sendo citados esta exigência para os outros Agentes Nocivos.

A Constituição Federal de 1988, Com o novo ordenamento jurídico do país sancionou a concessão de aposentadorias no regime geral de Previdência Social, que passou a ter critério único, com exceção das aposentadorias especiais.

A Lei 9032 – somente em 28.04.95 o Art. 57 desta Lei veio regulamentar o parágrafo 1º do Art. 201 da CF, exigindo na forma da lei que tais condições prejudicassem a saúde ou a integridade física.

MP 1532 – Em 11.10.96 a Lei 8213/91 teve alterações de seu texto com a edição da MP 1523 de 11.10.96, que originou a Lei 9528 de 10.12.97 que passou a exigir laudo técnico para todos os agentes nocivos.

A Lei 9732 de 11.12.98, parágrafo 1º do Artigo 58 ficou com a redação:

A Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

 

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